PROMOÇÃO

“CHUVA DE PRATA – CELEBRE COM ESTILO”

                        

CRS BRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Av. Humberto Cereser, 3.170, Caxambu

CEP 13.218-711 - Jundiaí/SP

CNPJ nº 50.930.072/0001-06

REGULAMENTO

1.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

1.   Qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Brasil e portadora de CPF válido na base da Receita Federal, poderá participar desta promoção, realizada pela CRS BRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Promotora), inscrita no CNPJ sob o nº 50.930.072/0001-06, no período de participação (compras) compreendido no período de 08 de novembro de 2019 a 04 de janeiro de 2020. 

2.  Para participar, o consumidor deverá:

1. Adquirir, dentro do período de participação supra informado, em uma mesma compra (mediante registro em mesmo documento fiscal), em qualquer estabelecimento comercial, incluindo a loja virtual https://loja.crsbrands.com.br/lojacrsbrands/Home/, ao menos 03 (três) garrafas de quaisquer sabores de Chuva de Prata, de 660ml ou 2l.

2. Acessar, até 31 de janeiro de 2020, o hotsite www.promocaochuvadeprata.com.br para efetuar seu cadastro, devendo informar, nesta oportunidade, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais e da compra: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo (rua, número, bairro, CEP, cidade, estado), telefone (com DDD), e-mail, senha para logar no site da promoção, número do documento (nota ou cupom) fiscal, CNPJ do estabelecimento emissor, data da emissão e quantidade de garrafas adquiridas de produtos participantes e, por fim, efetuar o upload da cópia ou foto do cupom fiscal, que comprova a aquisição de todas garrafas adquiridas, indicadas no cadastro.

1.  Não será permitida a participação mediante cadastro de Nota Fiscal emitida manualmente ou de documento fiscal cujos dados não possam ser verificados mediante consulta aos órgãos governamentais.

2.  A depender do documento fiscal emitido na compra, os números a serem informados relativos a tal documento serão:

•  Cupom Fiscal padrão: o número do documento fiscal é identificado como COO (número do cupom fiscal);

• Cupom Fiscal eletrônico – SAT: o número do documento fiscal é o identificado como número do Extrato;

• Nota Fiscal – DANFE: os números do documento fiscal são os números identificados como número do DANFE e número da série;

• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e MFE (Módulo Fiscal Eletrônico-Ceará): os números do documento fiscal são os números identificados como número da NFC-e e o número da série.

3. No caso de compra on-line, o participante receberá a Nota Fiscal eletrônica no endereço de e-mail cadastrado, no prazo de 01 (um) dia útil após a confirmação do pagamento da compra.

4. A promoção poderá ser encerrada antecipadamente, em caso de esgotamento prévio do estoque de brindes previsto neste Regulamento.

3.   Para concluir seu cadastro e participar desta promoção, será requerido aos interessados, que (i) aceitem os termos do presente Regulamento e (ii) autorizem a Promotora a coletar seus dados para formação de banco de dados, com a finalidade de categorizar os consumidores e direcionar ofertas personalizadas; a enviar informações sobre sua participação nesta Promoção via e-mail, SMS e/ou WhatsApp, bem como para fins de controle da participação (distribuição de números da sorte); distribuição da premiação, dentre outros.

4.   Cada participante (CPF) terá direito a apenas 01 (um) brinde nesta promoção, independentemente da quantidade de produtos cadastrados. 

3. Considerando a condição supra prevista, fica estabelecido que será considerado somente o primeiro documento (nota/cupom) fiscal cadastrado pelo participante (CPF) na promoção, desde que esteja em conformidade com as regras deste regulamento. Na hipótese de o documento fiscal cadastrado conter o registro de compra de quantidade superior a 03 (três) unidades de produtos participantes, o saldo será desconsiderado, não sendo permitido seu cadastro posteriormente ou seu compartilhamento com terceiros.

5.   O participante deverá guardar o documento fiscal cadastrado na promoção, uma vez que, a fim de validar as informações cadastradas, a Promotora poderá, a seu critério, solicitar a apresentação da Nota/Cupom Fiscal cadastrado, sendo esta condição para a validação da contemplação e consequente entrega do prêmio, nos termos previstos no art. 46, parágrafo único da Portaria MF 41/08. O participante será alertado sobre esta necessidade ao término do cadastro da sua compra.

6.   Cada documento (nota ou cupom) fiscal, emitido nos termos desta promoção, poderá ser cadastrado uma única vez, não sendo permitida sua reutilização pelo participante ou o compartilhamento com terceiros, para os fins desta promoção.

7.   O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, não se limitando a um dos motivos acima descritos. Da mesma forma, não se responsabiliza pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima ou versões atuais para acessar o hotsite da promoção.

8.   As dúvidas acerca das formas de participação nesta promoção poderão ser esclarecidas por meio do Fale Conosco, no site da promoção.

9.   Ao término do cadastro, o participante poderá escolher o brinde que deseja receber, entre as 02 (duas) opções de kits, abaixo indicadas:

• Voucher da C&A, no valor de R$ 15,00 (quinze reais); 

• Voucher da Danny Cosméticos, no valor de R$ 15,00 (quinze reais).

4. Havendo esgotamento de uma das opções acima, no momento do resgate pelo participante, ficará restrito ao resgate do voucher que ainda tiver disponibilidade de estoque.

10. Toda participação, limitada a 01 (uma) de cada participante (CPF), cadastrada e recebida nos servidores da promoção será contemplada, até a distribuição da totalidade dos brindes previstos para esta promoção ou até o término da promoção, o que ocorrer antes.

11. A contemplação dos participantes estará sujeita à validação posterior à comunicação recebida no momento do cadastro, para apurar a regularidade dos dados pessoais cadastrados, da compra efetuada e do cumprimento das condições de participação deste regulamento. Na hipótese de impossibilidade de contato com o participante, em razão do fornecimento de dados inverídicos e/ou incorretos, ausência de manifestação do participante dentro do prazo fornecido pela Promotora ou da não apresentação dos documentos solicitados, o participante selecionado será desclassificado. Nesta hipótese, o brinde a que teria direito será destinado de volta ao estoque da promoção, para ser redistribuído seguindo as regras desta promoção.

12. É imprescindível que os participantes desta promoção forneçam dados corretos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega dos brindes. Desta maneira, a Promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega dos brindes.

13. Caso todos os brindes sejam distribuídos antes do término do período da promoção, a participação será considerada encerrada e, neste caso, o consumidor será informado por meio do hotsite da promoção.  

14. Após a validação da contemplação, o participante receberá, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, no endereço de e-mail cadastrado na promoção, o voucher online, para resgate de produtos diretamente na loja escolhida.

2.   DOS BRINDES

15.   Serão distribuídos até 2.800 (dois mil e oitocentos) brindes nesta promoção, totalizando R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), sendo:

• 1.400 (mil e quatrocentos) vouchers da C&A, no valor de R$ 15,00 (quinze reais); 

• 1.400 (mil e quatrocentos) vouchers da Danny Cosméticos, no valor de R$ 15,00 (quinze reais).

3.   DA DESCLASSIFICAÇÃO

16.   Em caso de fraude comprovada ou infração ao presente Regulamento, o participante será excluído automaticamente da promoção.  

17.   Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas neste Regulamento, o contemplado perderá o direito ao brinde, que será remanejado para redistribuição, nos termos previstos neste Regulamento.

18.   Serão desclassificadas as pessoas jurídicas; as pessoas que não cumprirem as condições de participação; a participação efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de compras/vendas, nos termos do Parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

19.   Em caso de desclassificação e/ou identificação das pessoas impedidas de participar, após a contemplação, o participante perderá o direito ao brinde, que retornará ao estoque de brindes, para ser distribuído, durante o período de participação desta promoção, conforme as regras deste Regulamento.

 

4.   LOCAL DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

20.   A comprovação da propriedade dos brindes dar-se-á, em até 8 (oito) dias antes do início desta promoção, por meio de documento que ficará disponível no escritório administrativo da Promotora e que será apresentado à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME, quando da prestação de contas, conforme determina o Artigo 15, § 1º do Decreto 70.951/72.

21.   Em razão da sua natureza, não haverá exibição dos brindes.

5.   LOCAL E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS BRINDES

22.   A qualquer momento poderá ser exigida a apresentação do(s) documento(s) fiscal(ais) cadastrado(s) na promoção, nos termos do parágrafo único do Art. 46 da Portaria MF nº 41/08, como condição para o recebimento do brinde.

5.  Na hipótese prevista acima, o ganhador terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da solicitação, para a comprovação da participação, sob pena de desclassificação e perda do direito ao brinde.

23.   Os brindes serão entregues aos ganhadores, livres de quaisquer ônus, por meio de voucher eletrônico, diretamente no endereço de e-mail cadastrado pelo participante, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da validação do cadastro. Juntamente com o voucher, serão enviadas as instruções de resgate do crédito na loja escolhida pelo participante. Os vouchers da C&A serão válidos para resgate de produtos em qualquer loja física da C&A ou por meio do e-commerce (conforme condições de comercialização do site) e terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrega; os vouchers da Danny Cosméticos serão válidos para resgate de produtos no e-commerce da Danny Cosméticos (conforme condições de comercialização do site) e terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da entrega.

24.   Os brindes não poderão ser trocados por dinheiro ou por qualquer outro produto.

25.   No caso do contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito em até 180 (cento e oitenta) dias, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime, sob pena do prêmio vir a ser recolhido como renda para a União.

26.   Não sendo encontrado o ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. Caso o contemplado não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

 

6.   DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

27.   A divulgação desta promoção será feita por meio de mídia online e material de ponto de venda, além de outros meios que a Promotora julgar necessário.

28.   O Regulamento completo desta promoção conterá o número do Certificado de Autorização SECAP/ME e será disponibilizado no hotsite www.promocaochuvadeprata.com.br, estando a Promotora dispensada de sua aposição nos matérias gráficos de divulgação.

7.   DISPOSIÇÕES GERAIS

29.   A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

30.   Esta promoção é destinada aos consumidores da Promotora, pessoas físicas, que efetuarem a compra dos produtos promocionados para consumo próprio ou familiar. Desta forma, a Promotora poderá determinar a desclassificação e participantes que cadastrarem documentos fiscais: referentes a compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas à revenda; compras de grupos de pessoas, objetivando a concentração de participações, de forma a incrementar as chances de contemplação; emitidos por estabelecimentos não abertos ao público e cujas notas se destinam apenas à participação na promoção (vendas fictícias); dentre outras hipóteses.

31.   Ficam os participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, situações essas que, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.

32.   Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por cadastros de produtos perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da empresa Promotora.

33.   A empresa Promotora não será responsável, também, por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", a disponibilidade e acesso à Internet ou ao site desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da empresa Promotora, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos. 

34.   Ao participar desta promoção, os participantes autorizam a utilização de seus nomes, número de CPF, endereços físicos, eletrônicos, números de telefones e demais dados coletados em decorrência de sua participação, com a finalidade de formação de banco de dados que permita categorizar os consumidores, com a personalização de ofertas; distribuição de prêmios e, ainda, divulgação desta Promoção e de seu resultado, sem qualquer ônus para a Promotora, sendo que, no entanto,  de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, a qualquer título, os dados coletados, com exceção do compartilhamento necessário dessas informações com os as demais empresas e órgãos envolvidos na execução desta promoção.  

6. E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a referida autorização, bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas. Na hipótese da promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização para uso dos dados do participante acarretará (i) na imediata desclassificação do participante, caso este ainda não tenha recebido o brinde e (ii) na cessação do envio de mensagens com os fins específicos de categorizar os consumidores com a personalização de ofertas, caso o participante já tenha recebido o brinde, sendo seus dados mantidos na base da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial.

35.   Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas jurídicas, as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, os acionistas, diretores, empregados, representantes comerciais (e seus sócios) da CRS Brands Indústria e Comércio Ltda., da Bluebox Design e Comunicação Ltda e do escritório de advocacia M. Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, sendo a identificação de tais condições efetuada, no momento da validação dos documentos do contemplado, por meio de listagem de RH.

36.   As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento serão julgadas por representantes da Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SECAP/ME e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON regional.

37.   A participação nesta promoção implica na ciência do Regulamento e concordância com todos os seus termos e condições.  

38. Após o encerramento da promoção, a prestação de contas será encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria/MF nº 41/2008, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pela Promotora.

39. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria/MF nº 41/08). Certificado de Autorização SECAP/ME n° 02.005972/2019.

TERMOS E CONDIÇÕES

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2. O que fazemos com suas informações

 

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2. efetuar qualquer comunicação referente à campanha promocional;
3. responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário;
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5. informar sobre produtos, promoções e ofertas das promotoras da campanha promocional, suas parceiras comerciais e demais empresas envolvidas na organização e execução da campanha promocional;
6. entrar em contato com o Usuário para realização de pesquisas;
7. exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo e dar cumprimento de ordem legal ou judicial.

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1. para fins de cumprimento regular do regulamento da promoção, especialmente no que diz respeito à entrega de premiação das campanhas, ou cumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas com a promoção, que demandem a contratação de empresas terceirizadas;
2. para proteção dos interesses da BLUEBOX DESIGN E COMUNICAÇÃO LTDA em qualquer tipo de conflito, incluindo processos administrativos e judiciais;
3. no caso de alienação, incorporação ou alteração societária da BLUEBOX DESIGN E COMUNICAÇÃO LTDA, em que os dados serão tratados como ativo da empresa;
4. em razão de ordem judicial expressa.

 

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